GLOSSÁRIO

O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados em nosso Portal da Transparência com objetivo de facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma, incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos públicos.
Qual sua dúvida?

Isenção:

Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento do um tributo devido. Na isenção, a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obrigação inexiste.

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