GLOSSÁRIO

O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados em nosso Portal da Transparência com objetivo de facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma, incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos públicos.
Qual sua dúvida?

Lei Orçamentária Anual – LOA:

A LOA é o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, viabilizando os objetivos dos programas através do planejamento na destinação de recursos. Com base na LDO, o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, com a participação das Secretarias (órgãos setoriais) e das unidades orçamentárias de todos os Poderes e do Ministério Público.

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