Ementa PORTARIA Nº 007/2022 – PREV-SAPÉ

R E S O L V E, com base no art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n°. 88/15 c/c art. 2º da Lei Complementar n.º 152/2015, art. 1º da Lei nº. 10.887/04 e art. 36, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora LÚCIA CAVALCANTI DOS SANTOS, matrícula nº 924, ocupante do cargo de Administrador Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.