Pré requisitos

O valor deve estar inscrito em dívida ativa ou sendo objeto de execução judicial; O valor da dívida principal e dos honorários advocatícios serão mantidos, mas poderá ser realizado parcelamento, redução da multa ou dos juros a critério da Administração; O contribuinte deverá assinar o modelo de requerimento de negociação de dívida e solicitar abertura de Protocolo, a ser encaminhado à Procuradoria, com os documentos listados; Após análise do caso, havendo êxito na negociação da dívida, deverá assinar o Termo de Acordo, comprometendo-se em cumpri-lo integralmente; O termo de acordo será objeto de homologação judicial, caso haja processo ativo;

Documentos necessários

CPF, RG e Comprovante de Residência;

Número do Processo (se houver) e documentos que comprovem a dívida;

Requerimento da Negociação da Dívida;

Proposta de pagamento (dispensável).

Quanto Custa?

Gratuito.

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Orcine Fernandes, 135, Centro, Sapé (Sede da Prefeitura)
Acesse: https://sape.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5

É necessário agendamento prévio?

Não

Prazo para atendimento

10 dias úteis contados da data do requerimento.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Através do 1Doc e e-mail cadastrado do requerente.

Principais etapas para o processamento do serviço

1. Análise jurídica do pedido;
2. Verificação de disponibilidade financeira, se for o caso;
3. Realização da proposta de Acordo peça procuradoria;
4. Emissão do boleto para início pagamento do Acordo.