Alvará de Construção
Licença para construção de imóveis particulares mediante vistoria, análise documental, análise projetual.
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Pré requisitos
Não possuir débitos de IPTU ou outro débito municipal (do imóvel ou do requerente).
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Documentos necessários
1. RG, CPF e Comprovante de Residência;
2. Certidão Negativa Municipal;
3. ART de projeto e execuçãodo engenheiro ou RRT de projeto e execução do arquiteto;
4. Projeto Arquitetônico;
5.Quando couber, Projeto Estrutural, documentação pública ou comprobatória de propriedade do imóvel;
6. Dependendo do tipo de construção, Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
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Quanto Custa?
O valor do serviço será determinado de acordo com a metragem e com a tipologia da construção.
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É necessário agendamento prévio?
Sim, para fiscalização do local do imóvel.
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Prazo para atendimento
Prazo legal de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Havendo pendências no procedimento administrativo, cientifica-se o requerente e o prazo reinicia a partir do momento que a pendência é sanada.
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Online, pela plataforma 1Doc, ou presencial, na Sede da SEMAIE, no setor em que o processo encontra-se.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Protocolo (Entrada no processo);
- Análise de débitos para emissão da Certidão Negativa de Débitos (Setor de Tributos);
- Vistoria, fiscalização e análise documentação (Subgerência de Fiscalização e Posturas);
- Análise Projetual (Subgerência de Análise de Projeto);
- Emissão da DAM (Setor de Tributos);
- Pagamento por parte do contribuinte;
- Confecção da Licença/Alvará (Gerência de Licenças e Alvarás).