Pré requisitos

Não possuir débitos de IPTU ou outro debito municipal.

Documentos necessários

RG;

CPF;

Comprovante de residência;

CND Municipal;

Documentação Pública do imóvel ou equivalente;

Croqui de localização; e

Requerimento contendo como será unificado o lote.

Quanto Custa?

0,50 x unidade de UFM por lote. Memorial de cálculo: 0,50 x R$ 58,20 = R$ 29,10 por lote (Código tributário do Município).

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Av. Gentil Lins, s/nº, Centro Sapé (Sede da SEMAIE).
Acesse: https://sape.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5

É necessário agendamento prévio?

Sim, para a fiscalização do local do imóvel.

Prazo para atendimento

Prazo legal de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Havendo pendências no procedimento administrativo, cientifica-se o requerente e o prazo reinicia a partir do momento que a pendência é sanada.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Online, pelo 1doc, ou presencial, comparecendo à sede da SEMAIE, no setor em que o processo encontra-se.

Principais etapas para o processamento do serviço

1. Protocolo (Entrada do processo);
2. Análise de débitos para emissão da CND (Setor de tributos);
3. Vistoria, fiscalização e análise documental (Subgerência de Fiscalização e Posturas);
4. Emissão da DAM (Setor de tributos);
5. Pagamento por parte do contribuinte;
6. Confecção da Licença/Alvará (Gerência de Licenças e Alvarás).