Pré requisitos

Os requisitos autorizadores da concessão do benefícios está definidos na Constituição Federal de 1988, na Emenda Constitucional n.º 103/19, na Lei Orgânica do Município de Sapé e na Lei Municipal n.º 919/2006.

Documentos necessários

Requerimento Pessoal Solicitando Aposentadoria;

Cópia da Carteira de Identidade Civil, Título de Eleitor, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

Cópia da Carteira de Trabalho com PIS/PASEP;

Cópia da Certidão de Casamento/União Estável ou Nascimento;

Cópia do Comprovante de Residência ou Declaração de End. Cartório;

Cópia da Portaria de Nomeação no cargo efetivo;

Último contracheque no cargo efetivo;

Certidão de Tempo de Contribuição – CTC Original (INSS), relativa ao tempo de contribuição RGPS;

Professor(a) - Declaração comprovando 25 anos de efetivo exercício no magistério (Sec. Educação);

No caso se aposentadoria por incapacidade, cópia dos laudos, exames e atestados médicos;

Declaração de Recebimento de Benefício Previdenciário e Termo de Opção..

Quanto Custa?

Gratuito

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Ocirne Fernandes ,163 Centro-Mel Shopping

É necessário agendamento prévio?

Não

Prazo para atendimento

Em média 60 dias, a partir da formalização do pedido.

Modalidade do serviço

Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

A solicitação pode ser acompanhada por meio de consulta diretamente ao órgão, de forma presencial, ou através do telefone (83) 3283-2219.

Principais etapas para o processamento do serviço

1. Requerimento;
2. Instrução da solicitação;
3. Análise jurídica e publicação da decisão.