Concessão de Pensão por Morte
O PREV-SAPÉ tem por fim assegurar, mediante contribuição, aos seus segurados, a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, idade avançada e pensão por morte aos seus dependentes.
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Pré requisitos
Os requisitos autorizadores da concessão do benefício estão definidos na Constituição Federal de 1988, na Emenda Constitucional n.º 103/19, na Lei Orgânica do Município de Sapé e na Lei Municipal n.º 919/2006.
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Documentos necessários
Requerimento Pessoal Solicitando Pensão;
Cópia do documento de Identidade Civil, Título de Eleitor, CPF do servidor falecido;
Cópia da Certidão de óbito;
Último contracheque;
Cópia do documento de Identidade Civil e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do(a) requerente;
Cópia do Comprovante de residência (cópia e original);
Procuração, curatela ou tutela (se for o caso, cópia e original).
Cópia da Certidão de Casamento, se o(a) requerente for cônjuge do(a) falecido(a);
Cópia da Sentença Declaratória de União Estável, se o(a) requerente for companheiro(a);
Cópia da Certidão de nascimento, se o(a) requerente for filho(a);
Tutela (se for o caso de menor tutelado);
Curatela (se for o caso de maior inválido);
Laudo médico original (se for o caso de maior inválido);
Declaração de Recebimento de Benefício Previdenciário e Termo de Opção.
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Quanto Custa?
Gratuito
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Ocirne Fernandes ,163 Centro-Mel Shopping
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É necessário agendamento prévio?
Não
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Prazo para atendimento
em média 60 dias, a partir da formalização do pedido.
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Modalidade do serviço
Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Por meio de consulta diretamente ao órgão, de forma presencial, ou através do telefone (83) 3283-2219.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Requerimento;
- Instrução da solicitação;
- Análise jurídica;
- Publicação da decisão.