Pré requisitos

Não há.

Documentos necessários

1. Requerimento devidamente preenchido;

(Para preencher, utilize os dados da Notificação, Recibo e do Certificado de Registro do Veículo).

(Havendo necessidade de mais espaço para defesa, use papel em separado).

2. Xerox da identidade;

3. Xerox da habilitação;

4. Xerox do documento do veículo;

5. Contrato Social ou Procuração (Pessoa Jurídica);

6. Documentos ou Declarações que reforcem a Defesa, sempre que possível;

7. Xerox da Identidade do proprietário, quando tratar-se de outra pessoa.

Links de acesso a Formulários:

l1nq.com/XloDW

l1nq.com/6Rcio

Quanto Custa?

Gratuito.

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Padre Zeferino Maria, 244, Centro, SAPÉ-PB.

É necessário agendamento prévio?

Não.

Prazo para atendimento

30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação (Art.281-A, CTB)

Modalidade do serviço

Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Através do WhatsApp: 83 9 9182-7387 ou E-MAIL: smtranssape.gov@gmail.com.

Principais etapas para o processamento do serviço

1. Solicitação do requerimento de defesa;
2. Solicitação do formulário do condutor infrator, quando não for o proprietário;
3. Interposição de recurso;
4. Resultado do recurso / Informação ao recorrente.