Pré requisitos

Relação direta entre consumidor e fornecedor. Descumprimento de uma norma consumerista.

Documentos necessários

RG, CPF, Comprovante de residência.

Nota fiscal ou contrato.

Procuração registrada em cartório de curatela, caso solicite direito alheio.

Demais documentos que entender necessário.

Quanto Custa?

Gratuito

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Orcine Fernandes, 126, Térreo, Mel shopping, Centro, Sapé-PB.
Acesse: https://wa.me/message/Y53P3HTWQG5JD1

É necessário agendamento prévio?

Não

Prazo para atendimento

Para abertura da reclamação on-line: até 48 horas. Presencialmente: imediatamente.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Presencialmente ou através de contato telefônico pelo número (83) 99406-2257, da 8h às 13h.

Principais etapas para o processamento do serviço

1. Abertura da Reclamação no sistema Proconsumidor;
2. Resposta do Fornecedor;
3. Audiência;
4. Parecer Jurídico;
5. Decisão Administrativa;
6. Prazo para Recurso;
7. Decisão do Recurso;
8. Em caso de aplicação de multa: prazo de 30 dias para o pagamento da multa, passado esse prazo o débito segue para inscrição na dívida ativa.