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Última atualização: 12 de agosto de 2022 às 12:41h

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Licença de Instalação

Licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídos as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, não podendo ser superior a 2 (dois) anos, sendo passível de renovação.

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