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Última atualização: 19 de outubro de 2022 às 11:58h

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Secretaria: Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura

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Licença de Instalação

Licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídos as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, não podendo ser superior a 2 (dois) anos, sendo passível de renovação.

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