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Estabelece o índice de atualização monetária do lançamento da UFM (Unidade Fiscal
Municipal), do Município de Sapé, que servirá como fator para atualização monetária dos
tributos municipais de lançamento direto, dos créditos tributários não quitados até o
vencimento, dos créditos tributários da Dívida Ativa tributária e não tributária, das multas por
descumprimento por obrigações tributárias acessórias (multas fixas) e dos créditos dos
parcelamentos de débitos fiscais para o exercício de 2024, e dá outras providências.