Ementa Decreto nº 2.697/2019

PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI Nº 005/2010 E CONCEDE BENEFÍCIO PARA OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI Nº 005/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.