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A Secretária Municipal de Educação Cultura Esporte e Turismo (SEDCET), no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o Art. 208, inciso III da CRFB/1988, os Arts. 58 a 60 da Lei n.º 9.394/1996 (LDB), Lei Municipal nº 1166/2014, e Resolução nº 04/2009 CNE / CEB, que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, torna público este edital para a inscrição e seleção de professores temporários para desempenhar funções de professor (a) nas salas de AEE
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