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LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, altera dispositivos da Lei n° 737, de 26 de junho de 1997 que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.

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