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LEI N° 1.000/2009

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Ementa LEI N° 1.000/2009

Retifica sigla e modifica redação do Art. 5° e os seus parágrafos 1° e 3°, da Lei n° 963/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Institui o Conselho Gestor.

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