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LEI N° 1.080/2012

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Ementa LEI N° 1.080/2012

REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO E ACRESCENTA UMA VAGA PARA O CARGO DE ADVOGADO, CONSTANTES NO ITEM I, ART. 2. DA LEI N° 993/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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