Portal atualizado em: 3 de dezembro de 2023 às 17:23h

LEI N° 1.130/2013

Início Leis Leis – 2013 LEI N° 1.130/2013

LEI N° 1.130/2013

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 1.130/2013

AUTORIZA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) QUE POSSUA FILHO(A) PORTADOR(A) DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade