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Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 13:34h
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INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS, DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA E CÂMERA MUNICIPAL) E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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