Portal atualizado em: 5 de dezembro de 2023 às 11:27h

LEI N° 1.137/2013

Início Leis Leis – 2013 LEI N° 1.137/2013

LEI N° 1.137/2013

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 1.137/2013

INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS, DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA E CÂMERA MUNICIPAL) E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade