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Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 13:34h
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MODIFICA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N° 970/2009, QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SAPÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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