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LEI N° 1.246/2017

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Ementa LEI N° 1.246/2017

ALTERA DISPOSITIVO DE LE N° 1.237/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016; DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, NA LEI N° 1.033/2010, DA POLÍTICA DO IDOSO, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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