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LEI N° 1.313/2019

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Ementa LEI N° 1.313/2019

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.166 DE 02 DE JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

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