Portal atualizado em: 7 de julho de 2022 às 8:37h

LEI N° 1.387/2021

Início Leis Leis – 2021 LEI N° 1.387/2021

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 1.387/2021

MODIFICA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 1230/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade