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LEI N° 1.406/2021

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Ementa LEI N° 1.406/2021

Regulamenta, no âmbito do Município de Sapé-PB, a execução do Incentivo Variável pelo Desempenho de Metas junto ao Programa Previne Brasil, que substituiu o PMAQ, em conformidade com as Portarias N° 2.979/MS/GM, de 12 de novembro de 2019 e N° 874/MS/GM de 10 de maio de 2019 e dá outras providências.

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