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LEI N° 1516/2023

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LEI N° 1516/2023

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Ementa LEI N° 1516/2023

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDECI), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDECI) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (DUNDEC) DO MUNICÍPIO DE SAPÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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