Portal atualizado em: 29 de novembro de 2022 às 14:42h

Lei n° 317/1967

Início Leis Leis – Anos anteriores Lei n° 317/1967

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 317/1967

Regula percentual e dá outras providências.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade