Portal atualizado em: 4 de julho de 2022 às 14:26h

LEI N° 674/1994

Início Leis Leis – Anos anteriores LEI N° 674/1994

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 674/1994

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ALIENAR AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade