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LEI N° 735/1997

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Ementa LEI N° 735/1997

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NA LEI DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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