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LEI N° 773/1999

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Ementa LEI N° 773/1999

Revoga a Lei N° 0664/94, de 08/04/1994, que dá nova redação ao artigo 04 e incisos VII e XII, da Lei N° 647/92, restabelecendo o texto original da Lei N° 647/92, de 18/12/1992 e os seus efeitos.

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