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Portal atualizado em: 1 de junho de 2023 às 15:51h
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Revoga a Lei N° 0664/94, de 08/04/1994, que dá nova redação ao artigo 04 e incisos VII e XII, da Lei N° 647/92, restabelecendo o texto original da Lei N° 647/92, de 18/12/1992 e os seus efeitos.
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