Portal atualizado em: 17 de abril de 2024 às 9:28h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Revoga a Lei N° 0664/94, de 08/04/1994, que dá nova redação ao artigo 04 e incisos VII e XII, da Lei N° 647/92, restabelecendo o texto original da Lei N° 647/92, de 18/12/1992 e os seus efeitos.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.
Escolha que tipo de cookies aceitar. Sua escolha será salva por até 2 anos. Leia nossa Política de Privacidade.
Contraste