Portal atualizado em: 6 de julho de 2022 às 10:23h

LEI N° 961/2008

Início Leis Leis – Anos anteriores LEI N° 961/2008

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 961/2008

Institui a prorrogação da licença-maternidade para as servidoras públicas municipais e dá outras providências.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade