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LEI N° 976/2009

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Ementa LEI N° 976/2009

Regulamenta a destinação e utilização de recursos orçamentários, para atender necessidades de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais e de caráter de emergência, institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.

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