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Portal atualizado em: 4 de outubro de 2023 às 10:13h
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Regulamenta a destinação e utilização de recursos orçamentários, para atender necessidades de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais e de caráter de emergência, institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.
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