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LEI Nº 1.448/2022

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Ementa LEI Nº 1.448/2022

DEFINE O QUE É OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, PARA FINS DO QUE ESPECIFICA O ART. 100, § 3º E § 4º, DA CRFB/88, ALTERANDO A LEI Nº 969, DE 02 DE MARÇO DE 2009.

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