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Portal atualizado em: 31 de maio de 2023 às 16:24h
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 30% (trinta por cento), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA 2022, ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°1.442/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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