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LEI Nº 1556/2024

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Ementa LEI Nº 1556/2024

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA DESCARTE, GERENCIAMENTO, RECICLAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO ELETRÔNICO (RESÍDUO DE EQUIPAMENTO ELÉTRICO E ELETRÔNICO – REEE)

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