Portal atualizado em: 4 de outubro de 2023 às 10:45h

LEI Nº 881/2005

Início Leis Leis – Anos anteriores LEI Nº 881/2005

LEI Nº 881/2005

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº 881/2005

Define os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor para o Município de Sapé, para fins descritos no Art. 100, §§ 3° e 5° da Constituição Federal e Art. 87 dos ADCT/CF (EC n° 37/02), e dá outras providências.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade