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Portal atualizado em: 4 de outubro de 2023 às 10:45h
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Define os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor para o Município de Sapé, para fins descritos no Art. 100, §§ 3° e 5° da Constituição Federal e Art. 87 dos ADCT/CF (EC n° 37/02), e dá outras providências.
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