Ementa PORTARIA Nº 003/2022 – PREVSAPÉ

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-SAPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 919/2006 e tendo em vista o que consta o Processo nº 0925/2021, R E S O L V E, com base no art. 10, inciso I, da Lei Municipal nº. 919/2006, a partir da data do óbito (art. 74, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991, com redação dada pela MP n.º 871/19, convertida na Lei n.º 13.846/19), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/03, e art. 36, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA à Sra. MARIA DA LUZ DA SILVA, na qualidade de beneficiária do ex-servidor falecido, o Sr. SEVERINO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 271, ocupante do cargo de Auxiliar de Artífice, então lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Infraestrutura.