Ementa PORTARIA Nº 003/2023 – PREVSAPÉ

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-SAPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 919/2006 e tendo em vista o que consta o Processo 1Doc nº 1280/2022, R E S O L V E, com base no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/03, e art. 10, inciso I, da Lei Municipal nº. 919/2006, a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão Vitalícia à Sra. MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS, portadora do CPF nº 951.738.974-49, na qualidade de beneficiária do ex-servidor falecido, o Sr. Antonio Félix dos Santos, matrícula nº 1617, aposentado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, então lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.