Ementa PORTARIA Nº 004/2023 – PREVSAPÉ

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-SAPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 919/2006 e tendo em vista o que consta o Processo 1Doc nº 02729/2022, R E S O L V E, com base no art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c art. 49-A da Lei Municipal nº. 919/2006, com redação dada pela Lei Complementar n.º 012/2022, a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão por Morte ao Sr. SEBASTIÃO TEIXEIRA, portadora do CPF nº 204.262.754-20, em caráter vitalício, na qualidade de CÔNJUGE (com matrimônio contraído em 30/08/1974) da ex-servidora falecida, a Sra. Helena Ribeiro Teixeira, matrícula nº 844-3, aposentada na função de Zeladora, então lotada no Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município.