Ementa PORTARIA Nº 005/2021 – PREVSAPÉ

R E S O L V E, com base no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º, da Lei nº 10.887/04 e art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, conceder Aposentadoria Voluntária por Idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição a LUIZ ANTONIO COELHO CRUZ, matrícula nº 1955, vigia, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.