Ementa PORTARIA Nº 005/2022 – PREVSAPÉ

R E S O L V E, com base no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº. 10.887/04 e art. 36, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS à servidora MARIA DA PENHA DE ANDRADE, matrícula nº 208504, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.