Ementa PORTARIA Nº 007/2021 – PREVSAPÉ

R E S O L V E, com base no art. 10, incisos I e II, respectivamente, da Lei Municipal nº 919/2006, a partir da data do óbito (art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela MP nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, e art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, conceder Pensão Vitalícia à Sra. VIVIANE DA COSTA LIMA VANDERLEI e Pensão Temporária aos menores MIGUEL LIMA VANDERLEI PAULINO, PEDRO LIMA VANDERLEI PAULINO e ANA CLARA ALMEIDA PAULINO; todos na qualidade de beneficiários do ex-servidor falecido, o Sr. ANDRÉ LUIS VIEIRA PAULINO DE ANDRADE, matrícula nº 2051299, ocupante do cargo de Agente Fiscal de Tributos, então lotado na Secretaria Municipal de Finanças.