Ementa PORTARIA Nº 007/2024 – PREVSAPÉ

R E S O L V E, com base no Art. 40, § 7°, da CF/88, com redação dada pela EC 103/19, c/c Art. 23, caput, da EC 103/19, Art. 4º da ELOM 01/22 e Art. 49-A da LM 919/06 (redação dada pela LCM 012/22), a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão por Morte à Sra. CLEONICE MARIA DA SILVA SANTOS, portadora do CPF nº 094.677.984-84, em caráter vitalício, na qualidade de CÔNJUGE (com matrimônio contraído em 22/09/2008) do ex-servidor falecido, o Sr. Luiz Carlos dos Santos, matrícula nº 079, aposentado no cargo de Vigia, Classe A, Nível IX, então lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.