Ementa PORTARIA Nº 008/2021 – PREVSAPÉ

R E S O L V E, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 41/03, c/c art. 1º da Lei nº. 10.887/04 e art. 36, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, conceder Aposentadoria Voluntária por Idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição à servidora MARIA DAS GRAÇAS BATISTA, matrícula nº 208579, ocupante do cargo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.