Ementa PORTARIA Nº 008/2024 – PREVSAPÉ

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-SAPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 919/2006 e tendo em vista o que consta o Processo 1Doc nº 2357/2023, R E S O L V E, com base no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal (redação dada pela EC 103/19) c/c arts. 10, §§ 1º, II e 4º e 26, caput, §§ 1º e 2º, II da EC 103/19 c/c art. 94, § 1º, I da Lei Orgânica Municipal (redação dada pela ELOM 01/22) c/c arts. 3º, I e 5º da ELOM 01/22, CONCEDER Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora LUZINETE JOSÉ DE FREITAS FÉLIX, matrícula nº 2123038, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento. Ressalva-se que a beneficiária deverá ser reavaliada pela Junta Médica do Município A CADA DOIS ANOS a contar da data concessão do benefício, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a sua aposentadoria, nos termos do art. 58 da Lei n.º 919/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº. 013/2023.