Ementa PORTARIA Nº 009/2023 – PREVSAPÉ

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-SAPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 919/2006 e tendo em vista o que consta o Processo 1Doc nº 02090/2023, R E S O L V E, com base no art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c art. 49-A da Lei Municipal nº. 919/2006, com redação dada pela Lei Complementar n.º 012/2022, a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão por Morte ao Sr. MANOEL DIAS DE ARAÚJO, portador do CPF nº 033.449.034-03, em caráter vitalício, na qualidade de CÔNJUGE (com matrimônio contraído em 06/08/1976) da ex-servidora falecida, a Sra. Edite Alves de Araújo, matrícula nº 2836, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, à época, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.