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PORTARIA Nº 009/2023

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Ementa PORTARIA Nº 009/2023

R E S O L V E : Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal 14.133/2021, com a finalidade de fornecer elementos ao Poder Executivo Municipal a fim de viabilizar a transição de legislação com as devidas regulamentações em âmbito Municipal.

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