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PORTARIA Nº 011/2023 – PREVSAPÉ

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Ementa PORTARIA Nº 011/2023 – PREVSAPÉ

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-SAPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 919/2006 e tendo em vista o que consta o Processo 1Doc nº 02487/2022, R E S O L V E, com base no art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c art. 49-A da Lei Municipal nº. 919/2006, com redação dada pela Lei Complementar n.º 012/2022, a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão por Morte à Sra. KARTEGEANE PONTES DE ALMEIDA MORAIS, portadora do CPF n°. 061.885.514-98, pelo prazo de quinze anos, na qualidade de CÔNJUGE (com matrimônio contraído em 15/12/2006) do ex-servidor falecido, o Sr. José Bruno de Almeida Morais, matrícula nº. 208611, ocupante do cargo de Vigia, então lotado na Secretaria de Saúde do Município, bem como a MAITÊ PONTES DE ALMEIDA MORAIS, na qualidade filha menor não emancipada do segurado referido, em caráter temporário, até que complete vinte e um anos de idade.

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