Ementa PORTARIA Nº 011/2024 – PREVSAPÉ

R E S O L V E, com base no art. 40, § 7° da CF/88 (redação dada pela EC 103/19) c/c arts. 23, caput e 26, caput, §§ 1º e 2º, II da EC 103/19 c/c arts. 4º e 5º da ELOM 01/22, a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão por Morte à Sra. KARTEGEANE PONTES NASCIMENTO DE ALMEIDA MORAIS, portadora do CPF n°. 061.885.514-98, pelo prazo de quinze anos, na qualidade de CÔNJUGE (com matrimônio contraído em 15/12/2006) do ex-servidor falecido, o Sr. José Bruno de Almeida Morais, matrícula nº. 208611, ocupante do cargo de Vigia, então lotado na Secretaria de Saúde do Município, bem como a MAITÊ PONTES DE ALMEIDA MORAIS, na qualidade filha menor não emancipada do segurado referido, em caráter temporário, até que complete vinte e um anos de idade.