Ementa PORTARIA Nº 012/2023 – PREVSAPÉ

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-SAPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 919/2006 e tendo em vista o que consta o Processo 1Doc nº 02326/2022, R E S O L V E, com base no art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c art. 49-A da Lei Municipal nº. 919/2006, com redação dada pela Lei Complementar n.º 012/2022, a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão por Morte a BRUNA CAROLINE CAVALCANTI MORAIS, portadora do CPF nº 179.351.034-29, em caráter temporário, até que complete vinte e um anos de idade, na qualidade de filha menor não emancipada do ex-servidor falecido, o Sr. José Bruno de Almeida Morais, matrícula nº 208611, ocupante do cargo de Vigia, então lotado na Secretaria de Saúde do Município.