Ementa PORTARIA Nº 012/2024 – PREVSAPÉ

R E S O L V E RETIFICAR A PORTARIA Nº. 011/2023, nos seguintes termos: R E S O L V E, com base no art. 40, § 7° da CF/88 (redação dada pela EC 103/19) c/c arts. 23, caput e 26, caput, §§ 1º e 2º, II da EC 103/19 c/c arts. 4º e 5º da ELOM 01/22, a partir da data do óbito, CONCEDER Pensão por Morte a BRUNA CAROLINE CAVALCANTI MORAIS, portadora do CPF nº 179.351.034-29, em caráter temporário, até que complete vinte e um anos de idade, na qualidade de filha menor não emancipada do ex-servidor falecido, o Sr. José Bruno de Almeida Morais, matrícula nº 208611, ocupante do cargo de Vigia, então lotado na Secretaria de Saúde do Município.